# Registro público: STJ — 2480908 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-12-17 - **Publicação:** 2024-12-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80191/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80191.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** c188d7af74a04a0dd88466b29ad0a82253ee2ab659fd840827c589a2c3105cd3 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000894544 - **Número de registro na fonte:** 202303667206 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência da acusada. 2. A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194, 70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 3. O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da acusada e a reprovabilidade da conduta. ### II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência da acusada impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica. ### III. Razões de decidir 5. A conduta da acusada possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 6. Não há periculosidade social na ação, pois o furto foi cometido por um único agente, sem causar prejuízo significativo à vítima. 7. A reprovabilidade do comportamento é reduzida, considerando o valor irrisório dos bens subtraídos e a ausência de violência. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, quando a lesão jurídica é inexpressiva e o grau de reprovabilidade é reduzido. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para absolver a recorrente, reconhecendo a atipicidade da conduta. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE ANTE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SIMPLES REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA. ATIPICIDADE DA CONDUTA RECONHECIDA. CONDUTA PRATICADA SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENS DE BAIXO VALOR ECONÔMICO QUE FORAM RESTITUÍDOS À VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DE AÇÕES PENAIS. IRELEVÂNCIA DOS ANTECEDENTES EM RAZÃO DA ATIPICIDADE DO FATO. NECESSIDADE DE VALORAÇÃO OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial contra acórdão que manteve a condenação por furto, negando a aplicação do princípio da insignificância, em razão da reincidência da acusada. 2. A acusada subtraiu três escovas de cabelo, avaliadas em R$ 194, 70, sem violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 3. O Tribunal de origem negou a aplicação do princípio da insignificância, considerando a reincidência da acusada e a reprovabilidade da conduta. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a reincidência da acusada impede a aplicação do princípio da insignificância, considerando a mínima ofensividade da conduta e a inexpressividade da lesão jurídica. III. Razões de decidir 5. A conduta da acusada possui mínima ofensividade, pois não houve violência ou grave ameaça, e os bens foram restituídos à vítima. 6. Não há periculosidade social na ação, pois o furto foi cometido por um único agente, sem causar prejuízo significativo à vítima. 7. A reprovabilidade do comportamento é reduzida, considerando o valor irrisório dos bens subtraídos e a ausência de violência. 8. A jurisprudência do STJ admite a aplicação do princípio da insignificância mesmo em casos de reincidência, quando a lesão jurídica é inexpressiva e o grau de reprovabilidade é reduzido. IV. Dispositivo 9. Recurso provido para absolver a recorrente, reconhecendo a atipicidade da conduta. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** c188d7af74a04a0dd88466b29ad0a82253ee2ab659fd840827c589a2c3105cd3 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)