# Registro público: TRF2 — 01488607520174025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 07 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-08-29 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801917/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801917.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 3910ab361bcbfdd229853c64c97799de2bf745194f326e5b3c659e674037af92 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30 - **Último ato com data válida:** 2019-11-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-11-21** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-09-12** — Não-Provimento (TPU 239) > **2019-08-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias | Exclusão - ICMS | Repetição de indébito ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-08-30T15:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2019-09-12T16:18:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2019-11-21T03:22:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) - [Outros processos do assunto TPU 10556](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10556) - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Exclusão - ICMS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-08-30 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-09-12 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-21 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T08:06:51\.596000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190829141200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 3910ab361bcbfdd229853c64c97799de2bf745194f326e5b3c659e674037af92 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 05886937020178130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3268700/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10556, 5946, 6007 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00005405520204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1683502/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10556, 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 07 - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Agravo de Instrumento - [TRF6 — 00125861920154013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/205710/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10556, 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / Gabinete 10 - [TRF2 — 00285478520174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/813696/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10556, 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 07 - [TRF2 — 00125417520184025001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795809/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 10556, 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 07 - [TJCE — 01644265720188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511352/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01433556220198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511336/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA - [TJCE — 01433487020198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511335/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10556, 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 07 / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** 3910ab361bcbfdd229853c64c97799de2bf745194f326e5b3c659e674037af92 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)