{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80192,"origem":"stj","sha256_origem":"2990448737ab28776bcf8b3f8ed7a7dcca2e4bc7f96a3ee1bb46b6c89c7f758b","registro_original":{"id_fonte":"000894545","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"961736","numero_registro":"202404372870","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. FALTA\nGRAVE. POSSE DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\nindeferiu liminarmente habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade\nna homologação de infração disciplinar de natureza grave, após\napreensão de 69 gramas de substância análoga à maconha na cela do\nagravante.\n2. A decisão de origem considerou a posse de drogas como falta\ngrave, com base em depoimentos de agentes penitenciários e laudo\ntoxicológico, determinando a regressão para regime prisional fechado\ne a revogação de 1/6 dos dias remidos.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a posse de drogas para uso próprio, no contexto de execução\npenal, configura falta grave que justifique a regressão de regime e\na perda de dias remidos.\n4. Outra questão é se a decisão que homologou a falta grave está\nfundamentada em provas suficientes para vincular o agravante à\nsubstância apreendida.\nIII. Razões de decidir5. A jurisprudência do STJ considera que a\nposse de drogas para uso próprio constitui falta grave, nos termos\ndo art. 52 da Lei de Execução Penal, não exigindo sentença\ncondenatória transitada em julgado.\n6. A decisão de origem está em conformidade com o entendimento do\nSTJ, que dispensa a necessidade de trânsito em julgado para o\nreconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso durante a\nexecução penal.\n7. A análise de provas e a revisão do acervo fático-probatório são\ninviáveis na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes do\nSTJ.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental improvido.\nTese de julgamento:  \"1. A posse de drogas para uso próprio\nconstitui falta grave durante a execução penal, nos termos do art.\n52 da Lei de Execução Penal. 2. O reconhecimento de falta grave não\nexige sentença condenatória transitada em julgado. 3. A revisão de\nprovas é inviável na via do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei de Execução Penal, art. 52;\nSúmula 526/STJ.Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no HC\n593.895/DF, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe\n16/10/2020; STJ, AgRg no HC 643.576/SP, Rel. Min. Sebastião Reis\nJúnior, Sexta Turma, DJe 7/6/2021.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"db32aa8e08af552a90c3803248c10b1613723af053dad667929ba29aebcc3d7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}