{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80193,"origem":"stj","sha256_origem":"f6ebc58be409f8ae32629aacf50832bdb5a6d965f2b635eff2932510394833b0","registro_original":{"id_fonte":"000894546","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2368232","numero_registro":"202301779318","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. NULIDADE.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. ILICITUDE DAS PROVAS. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu\nrecurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do\nSTJ, referente a acórdão que afastou o princípio da insignificância\ndevido à habitualidade delitiva e utilizou fundamentação per\nrelationem.\n2. O acórdão recorrido considerou inaplicável o princípio da\ninsignificância no crime de descaminho, mesmo com tributos devidos\ninferiores a R$ 20.000,00, devido à reiteração delitiva, e confirmou\na materialidade, autoria e dolo com base em provas documentais.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse o agravo pode ser conhecido diante da alegação de nulidade do\nacórdão por ausência de fundamentação, atipicidade da conduta pelo\nprincípio da insignificância e ilicitude das provas.\n4. Há também a questão de saber se a agravante demonstrou\nadequadamente a inaplicabilidade das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ,\nque fundamentaram a inadmissão do recurso especial.\nIII. Razões de decidir5. A agravante não impugnou de forma\nespecífica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, limitando-se a reiterar argumentos já\napresentados.\n6. A ausência de demonstração da desnecessidade de reexame de fatos\ne provas impede o afastamento da Súmula n. 7 do STJ.\n7. A agravante não comprovou a desarmonia do acórdão recorrido com a\njurisprudência do STJ, não afastando a incidência da Súmula n. 83.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido.\nTese de julgamento:  \"1. A ausência de impugnação específica e\nsuficiente dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento\ndo agravo. 2. A incidência das Súmulas n. 7 e n. 83 do STJ não foi\nafastada por falta de demonstração adequada pela agravante\".\nDispositivos relevantes citados:  CPC, art. 932, III; Código Penal,\nart. 334, §1º, IV. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no\nAREsp 2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 29/3/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp 2.224.460/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha,\nDJe 9/3/2023.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do agravo.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"73bca67653648d826576704c1502385ab537b888ebb0fb41ca195a8fbb584636","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}