# Registro público: TJMS — 00000253020258120033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única
- **Classe:** Carta de Ordem Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801951/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801951.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 295350995dae4689f62f50b938e02531f37adab3ff4dede955502afd85ca6666

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-23
- **Último ato com data válida:** 2025-02-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-02-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-11** — Petição (TPU 85)
> **2025-02-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-02-10** — Documento (TPU 581)
> **2025-02-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-01-23** — Reativação (TPU 849)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atraso na Entrega do Imóvel

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-23T18:52:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-10T13:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-10T13:15:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-11T16:15:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-11T17:02:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-11T17:02:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-13T12:13:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-23T15:20:22.000Z — Reativação (TPU 849)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-24T07:11:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-24T07:11:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-01-24T13:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-10T09:11:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}
- 2025-02-11T12:31:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2829", "nome": "Vara Única"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14920](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14920)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 13 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atraso na Entrega do Imóvel — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-01-23 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-01-23 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-01-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-10 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-02-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-02-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-13 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-13T12:10:06\.790000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250123185243
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 295350995dae4689f62f50b938e02531f37adab3ff4dede955502afd85ca6666

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRN — 00189614720068200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638085/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 5ª VARA CÍVEL
- [TJCE — 30001678020228060121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5582871/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA DA COMARCA DE MASSAPE
- [TJDFT — 00317916120138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5520144/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 21? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [STJ — 00004661820218160040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5440973/) — classe: Conflito de Competência; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Conflito de Competência
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
- [TJRN — 00159478420088200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5398245/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 15ª VARA CÍVEL
- [TJAP — 00034863120208030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5253178/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJCE — 02004755020248060175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5214929/) — classe: Notificação; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Notificação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI
- [TJDFT — 00243278320138070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143772/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14920
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta de Ordem Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Atraso na entrega do imóvel: multa e o que mais cobrar](https://wikijuridica.com.br/imobiliario/atraso-obra-indenizacao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Quando a obra ultrapassa os 180 dias de tolerância e o comprador prefere manter o contrato — porque ainda quer aquele imóvel específico — a lei garante uma reparação mensal pelo atraso, além de outras pretensões que costumam ser esquecidas na hora de calcular o prejuízo. Entender o pacote completo evita aceitar menos do que a lei garante.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** atraso, entrega, imovel
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4580b7b23c619a9e096b0cceeeb1fb0924902a838b47b94fddb05ac771c77105
- **SHA-256 do registro documental:** 295350995dae4689f62f50b938e02531f37adab3ff4dede955502afd85ca6666
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fimobiliario%2Fatraso-obra-indenizacao%2F)

### [REsp 1.983.982 do STJ: atraso na entrega](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1983982/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 1.983.982 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de março de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 9 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de atraso na entrega, cláusula penal moratória e cumulação com lucros cessantes. Esta página transcreve o texto oficial do REsp

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** atraso, entrega
- **SHA-256 do HTML autoral:** a828367026555997d658eaa2270186ce9dc63d5554c46f3ec2bb7afc1f7307c9
- **SHA-256 do registro documental:** 295350995dae4689f62f50b938e02531f37adab3ff4dede955502afd85ca6666
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1983982%2F)

### [REsp 1.814.428 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1814428/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1814428%2F)

### [REsp 1.927.461 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1927461/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1927461%2F)

### [REsp 1.940.838 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1940838/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1940838%2F)

### [REsp 1.955.897 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1955897/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1955897%2F)

### [REsp 2.041.406 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2041406/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2041406%2F)

### [REsp 2.071.972 do STJ: atraso na entrega de imóvel](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2071972/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2071972%2F)