{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80196,"origem":"stj","sha256_origem":"984531e177a1b39a91ad2283a69826c15d6afed6f314b5dfd7365b30f0e2f501","registro_original":{"id_fonte":"000894549","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"876267","numero_registro":"202304475575","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA. AGRAVO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu do habeas corpus, por ser substitutivo\nde recurso próprio, em que se alegava ausência de fundamentação\nidônea para a negativa da causa especial de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.\n2. O Tribunal local concluiu, com base em elementos concretos, que a\nagravante estava envolvida em atividades criminosas relacionadas ao\ntráfico de drogas, fundamentando-se na quantidade de drogas\napreendidas e na confissão da paciente sobre transporte de drogas.\n3. A decisão agravada foi mantida, pois desconstituir as premissas\nexigiria revolvimento de fatos e provas, o que não é admissível no\nrito do habeas corpus.\nII. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber\nse a decisão que negou a aplicação da causa especial de diminuição\nde pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por\nsuposta dedicação a atividades criminosas, carece de fundamentação\nidônea.\nIII. Razões de decidir5. A decisão agravada considerou que a\nfundamentação do Tribunal local, baseada em elementos concretos como\na quantidade de drogas e a confissão da paciente, é idônea para\nconcluir pela dedicação a atividades criminosas.\n6. O revolvimento de fatos e provas para desconstituir as premissas\nadotadas pelo Tribunal local não é admissível no rito do habeas\ncorpus.\n7. Não foi identificada ilegalidade flagrante no acórdão impugnado\nque justificasse a concessão da ordem de ofício.\nIV. Dispositivo e tese8. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A fundamentação baseada em elementos\nconcretos, como quantidade de drogas e confissão, é idônea para\nnegar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006. 2. O revolvimento de fatos e provas não é\nadmissível no rito do habeas corpus\".\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/2006, art. 33, § 4º;\nCódigo de Processo Penal, art. 654, § 2º.Jurisprudência relevante\ncitada:  STJ, AgRg no HC 738.224/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik,\nQuinta Turma, DJe 12/12/2023; STJ, AgRg no HC 904.707/SP, Rel. Min.\nReynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 22/8/2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66b40580e10743604dda9be6c876a68d4b7da01c17194958d86176c7361cb598","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}