# Registro público: TRE-MG — 00000476120166130189

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801969/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801969.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a937632dc3bd9b6f5ef946d3dcdbb9abdc04b3ce476b959c02a5b380c0eea1a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-07-12
- **Último ato com data válida:** 2020-01-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-01-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-01-07** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2019-12-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-28** — Apensamento (TPU 135)
> **2017-08-28** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-25** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2017-08-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-19** — Remessa (TPU 123)
> **2016-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-12-16** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Matéria Administrativa | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-07-12T13:09:19.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-16T12:41:06.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-19T15:27:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2017-08-28T16:14:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2017-08-28T16:08:48.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-14T00:00:00.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-18T17:49:20.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-18T17:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-18T17:56:07.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-19T12:56:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-20T14:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-07-20T14:09:09.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-06T17:53:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-06T17:53:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-06T17:53:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-16T12:39:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2016-12-19T15:26:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2017-08-23T12:00:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2017-08-25T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2019-12-26T12:43:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-01-07T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-01-07T12:42:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}
- 2020-01-09T15:59:59.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15857", "nome": "189ª Zona Eleitoral - Muzambinho"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12360](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12360)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 11728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11728)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Matéria Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-07-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-07-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-07-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-07-20 — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2016-12-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2016-12-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2016-12-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2016-12-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-12-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-08-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-08-25 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-08-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-28 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-26 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-01-07 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-01-07 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-01-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 00002358620166240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2218903/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000281920186240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742731/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 00000239420186240047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168020/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728, 12360
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 47 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00000483220196130192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/795782/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 192ª Zona Eleitoral - Nepomuceno
- [TRE-MG — 00000477820186130193](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794017/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 193ª Zona Eleitoral - Nova Era
- [TRE-MG — 00000026020196130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167195/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-GO — 06000342820206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4941038/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RO — 06007661320246220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821654/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727, 11728
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 189ª Zona Eleitoral - Muzambinho / ASSESSORIA DA CORREGEDORIA