# Registro público: TSE — 00002177220166200016

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801976/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801976.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6e509a9d2268cb5ce622a3fa7fe5a07c5efd01bb2a12a07d049196d372c51f75

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-19
- **Último ato com data válida:** 2023-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-08** — Remessa (TPU 123)
> **2022-08-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-08-18** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-25** — Reativação (TPU 849)
> **2021-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-25** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Cargo - Vereador | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Abuso - De Poder Econômico

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-19T14:32:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-19T14:33:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-07-22T15:18:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-02T20:17:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-06-16T16:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-21T18:10:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-23T14:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-06-28T16:51:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-17T19:30:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-08-17T19:37:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-25T17:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-08T16:27:24.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-03-19T15:04:55.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 9, "descricao": "0", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2021-06-16T15:17:13.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2021-06-23T14:50:45.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2021-06-23T14:51:35.000Z — Desapensamento (TPU 137)
- 2021-06-23T14:52:12.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2019-03-19T14:26:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-19T14:33:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-20T14:14:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-13T00:00:00.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-06-16T15:14:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T15:17:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T15:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-06-16T15:25:53.000Z — Guarda Permanente (TPU 867)
- 2021-06-16T15:25:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-17T19:38:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-17T19:40:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-10-25T17:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-25T17:04:12.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-25T17:04:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-10-25T17:04:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-25T17:04:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T20:28:15.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2022-08-18T15:24:37.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2022-08-18T15:24:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-08-24T16:20:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-19 — Apensamento; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-02 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-06-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-06-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-06-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-06-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-08-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-10-25 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-25 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-10-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2021-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2022-08-18 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-08-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-08-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2023-03-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2022-08-18 para o assunto oficial «Meios Processuais»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/34`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000085120206050042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1499373/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TSE — 00000010720136210011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/817024/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-CE — 06001250520246060097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160194/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 97 ª ZONA ELEITORAL - TRAIRI
- [TSE — 00000020820176210122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/815603/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 11718, 11719, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE STJ2
- [TRE-TO — 06011327720206270003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157671/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 3ª ZONA ELEITORAL - PORTO NACIONAL/TO
- [TRE-CE — 06001243120246060061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156586/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 61 ª ZONA ELEITORAL - TAMBORIL
- [TRE-AL — 06006979420206020037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4436887/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 37 ª ZONA ELEITORAL - PORTO REAL DO COLEGIO
- [TRE-MT — 06001671120206110047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3705081/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718, 11719
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 47ª Zona Eleitoral