{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80198,"origem":"stj","sha256_origem":"60728f7d835d57c8e97c6f221ff86b3067d64bcf9935f8d1c92aa50425d2c6cf","registro_original":{"id_fonte":"000894551","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"940820","numero_registro":"202403233730","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nTRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que\ndenegou habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante,\ncondenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, com negativa\nde direito de recorrer em liberdade.\n2. O Tribunal de origem manteve a prisão preventiva, denegando a\nordem em acórdão, sob alegação de ausência de fundamentação concreta\ne idônea para a manutenção da segregação cautelar.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse há novos argumentos no agravo regimental capazes de alterar a\ndecisão que manteve a prisão preventiva do agravante, fundamentada\nna necessidade de garantia da ordem pública devido à grande\nquantidade de droga apreendida.\nIII. Razões de decidir4. A decisão que decretou a prisão preventiva\nestá em consonância com a jurisprudência, fundamentada em dados\nconcretos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública,\ncomo a apreensão de 49 quilos de cocaína.\n5. Condições pessoais favoráveis do agravante, como primariedade e\nresidência fixa, não garantem a revogação da prisão preventiva\nquando há elementos que recomendam a manutenção da custódia\ncautelar.\n6. O agravo regimental não apresentou novos argumentos capazes de\nalterar o entendimento anteriormente firmado, devendo a decisão ser\nmantida por seus próprios fundamentos.\nIV. Dispositivo e tese7. Recurso desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A manutenção da prisão preventiva é\njustificada pela grande quantidade de droga apreendida, evidenciando\na gravidade concreta da conduta. 2. Condições pessoais favoráveis\nnão garantem a revogação da prisão preventiva quando há elementos\nque recomendam a custódia cautelar. 3. O agravo regimental deve\ntrazer novos argumentos para alterar o entendimento anteriormente\nfirmado, sob pena de manutenção da decisão pelos próprios\nfundamentos.\"\nDispositivos relevantes citados:  Não há dispositivos legais\nespecíficos citados. Jurisprudência relevante citada:  STJ, RHC\n192.177/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em\n05.11.2024; STJ, AgRg no RHC 200.130/MG, Rel. Min. Og Fernandes,\nSexta Turma, julgado em 27.11.2024.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"37b519cf5e3508c90e2e716d89e9a8691c7819e9f5507b86f3e90a687e9d5c92","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}