{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80201,"origem":"stj","sha256_origem":"1ec2e024577c363ebe18682dd8a06e3deaf238b8197e15e047d55f89efcd21fc","registro_original":{"id_fonte":"000894554","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2459392","numero_registro":"202303163982","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-30","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.\nINAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão\nmonocrática que não conheceu o agravo em recurso especial,\ninterposto para restabelecer a sentença que rejeitou liminarmente a\ndenúncia, sob o fundamento da aplicação do princípio da\ninsignificância.\n2. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deu provimento ao\nrecurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do\nEstado de São Paulo, por unanimidade, para cassar a decisão\nrecorrida, receber a denúncia e determinar, via de consequência, o\ninício da ação penal proposta em desfavor do recorrente.\nII. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber\nse a multirreincidência do réu impede a aplicação do princípio da\ninsignificância em caso de furto qualificado, mesmo com o baixo\nvalor da res furtiva.\nIII. Razões de decidir4. A decisão monocrática considerou\ninaplicável o princípio da insignificância devido à\nmultirreincidência do réu, que possui extensa folha de antecedentes\ncriminais e mandado de prisão expedido em desfavor do réu.\n5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a\nprática contumaz de delitos patrimoniais, evidenciada pela\nmultirreincidência, é suficiente para afastar a aplicação do\nprincípio da insignificância.\nIV. DISPOSITIVO E TESE\n7. Agravo regimental desprovido.\nTese de julgamento:  \"1. A multirreincidência do réu impede a\naplicação do princípio da insignificância em casos de furto\nqualificado. 2. A prática contumaz de delitos patrimoniais afasta a\naplicação do princípio da insignificância, mesmo com baixo valor da\nres furtiva.\"\nDispositivos relevantes citados:  CP, art. 155, § 4º, I e II; CP,\nart. 61, I. Jurisprudência relevante citada:  STF, HC 123.108/MG,\nRel. Min. Roberto Barroso; STJ, AgRg no AR Esp n. 2.673.005/MG, Rel.\nMin. Antonio Saldanha Palheiro; STJ, AgRg no HC n. 933.248/MS, Rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7609497bf365e4ef60d89ee99e52232fcc30539fc872010c9650dbe1c60f5144","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}