{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80203,"origem":"stj","sha256_origem":"a925c93d147deec2b50320336a941f2a181e4e09d181d4027f048d7fca2ebf98","registro_original":{"id_fonte":"000894558","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2660867","numero_registro":"202402047136","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7, STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.\nI. Caso em exame\n1. Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do\nagravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência\nda Súmula n. 7 do STJ, que impede o reexame de provas.\n2. O agravante busca o reconhecimento do tráfico privilegiado,\nalegando que preenche os requisitos legais.\n3. O Tribunal de origem manteve a sentença condenatória, destacando\no envolvimento do agravante em atividades criminosas, em razão das\ncircunstâncias específicas de execução do crime, notadamente o\ntransporte de expressiva quantidade de droga - 351,4 kg (trezentos e\ncinquenta e um quilos e quatrocentos gramas) de maconha - em\nveículo de origem ilícita.\nII. Questão em discussão\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o\nreconhecimento do tráfico privilegiado, considerando a alegação de\nque o agravante preenche os requisitos legais, sem que isso implique\nem reexame de provas.\nIII. Razões de decidir\n5. A decisão recorrida apresentou fundamentação idônea, baseada em\nelementos concretos, para afastar o redutor do tráfico privilegiado,\nconsiderando as circunstâncias específicas de execução do crime,\nespecialmente o uso de veículo ilícito no transporte da droga.\n6. A análise do pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado, em\nespecial a dedicação à atividade criminosa, demandaria reexame dos\nelementos fático-probatórios, o que é vedado pela Súmula n. 7 do\nSTJ.\n7. A argumentação da defesa de que se trata de revaloração da prova\né insuficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ.\nIV. Dispositivo e tese\n8. Agravo regimental não provido.\nTese de julgamento:  \"A análise de requisitos para o tráfico\nprivilegiado que implique reexame de provas é vedada pela Súmula n.\n7 do STJ.\"\nDispositivos relevantes citados:  Lei n. 11.343/06, art. 33, § 4º;\nSúmula n. 7 do STJ.\nJurisprudência relevante citada:  STJ, AgRg no AREsp n.\n2.176.543/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 29/3/2023;\nSTJ, AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de\n18/11/2016.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"35e34ae76ea2a75926c5a6a0ec97a8ace27c8ead1bf00dc268e208d9b0a5c7a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}