{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80204,"origem":"stj","sha256_origem":"2152b3a68b0537e4d5c6f19e166addaae607e381ee740f180ab97392a5c6d551","registro_original":{"id_fonte":"000894559","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2512176","numero_registro":"202304167716","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA\nAPREENDIDA. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DE DROGAS.\nINCIDÊNCIA DA MINORANTE EM 2/3. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nsob a alegação de incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, em\ncondenação por tráfico de drogas, com pena de 4 anos e 2 meses de\nreclusão, além de 416 dias-multa, em regime inicial semiaberto.\n2. No recurso especial, o agravante alega que a quantidade de droga\nnão autoriza a exasperação da pena-base e não pode ser utilizada\npara reduzir a fração da redução da pena pelo tráfico privilegiado,\nrequerendo o redimensionamento da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade e a\nnatureza das drogas apreendidas podem ser utilizadas para modular a\nfração de redução de pena na terceira fase da dosimetria, sem que\ntenham sido consideradas na pena-base.\nIII. Razões de decidir\n4. A jurisprudência do STJ admite a modulação da fração de redução\ndo § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com base na quantidade e\nnatureza das drogas, desde que não tenham sido consideradas na\nfixação da pena-base.\n5. No caso concreto, a quantidade de drogas apreendidas (56,86g de\ncocaína e 4,43g de maconha) não se mostra expressiva a ponto de\nafastar a minorante, devendo ser aplicada a redução máxima de 2/3.\n6. A pena definitiva foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de\nreclusão, e 166 dias-multa, em regime inicial aberto,\nsubstituindo-se a pena privativa de liberdade por penas restritivas\nde direitos.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"42b29f091f6442c8d147df84aee65732e283c6873fd9454f0e191bc5df2a5dbe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}