{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80205,"origem":"stj","sha256_origem":"8518478b4da1ed917bf6e6aeefbbb5b0538aa7a3294707c4d1bfba5fe5d968ee","registro_original":{"id_fonte":"000894560","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2514089","numero_registro":"202304218245","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO DA POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO. PEQUENA QUANTIDADE.\nDOZE PORÇÕES DE MACONHA (42,43G) E UMA PORÇÃO DE COCAÍNA (4,86G).\nREVALORAÇÃO DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO\nESPECIAL PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\npor incidência da Súmula n. 7/STJ. O agravante foi condenado por\ntráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) e busca a\ndesclassificação para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei n.\n11.343/2006).\n2. O Tribunal de origem apontou como elementos indicadores da\ntraficância a apreensão de drogas e os depoimentos de policiais, mas\na defesa alega que a quantidade de droga apreendida é inexpressiva,\njustificando a desclassificação.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a conduta do\nagravante se amolda ao tipo penal de tráfico de drogas ou à posse\npara consumo próprio, considerando a quantidade de droga apreendida\ne as circunstâncias do caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. In casu, o réu, ora recorrente, engoliu as porções de drogas com\nele apreendidas, e, após passar mal, estava expelindo-as no hospital\nem que foi encontrado pelos agentes, denunciado pelo vigilante\nlocal, porém, afirmou serem destinadas ao seu consumo, confessando,\nainda, que ia adentrar no presídio no qual cumpria pena com os\nentorpecentes.\n5. O Tribunal de origem houve por bem apontar como elementos\nindicadores da traficância: a apreensão de drogas e o depoimento dos\npoliciais. No entanto, em momento algum o recorrente foi pego\ntraficando e/ou comercializando os entorpecentes, atentando-se,\noutrossim, que a quantidade apreendida não se mostra excessiva (42,\n43g de maconha e 4,86g de cocaína), não permitindo afirmar, com a\nsegurança necessária ao édito condenatório, que tais substâncias\ntinham como destino a comercialização.\n6. A revaloração das provas não permite afirmar com segurança que a\ndroga era destinada à venda, prevalecendo o princípio do in dubio\npro reo.\n7. A jurisprudência do STJ indica que, em caso de dúvida sobre a\ndestinação da droga, deve prevalecer o tipo penal do art. 28 da Lei\nn. 11.343/2006.\nIV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR A\nCONDUTA PARA O TIPO DESCRITO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30fa810085591a40f13ebd3ba2f6880aa646d6bee1f9d6625746de7a9138f5c3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}