# Registro público: TJMSP — 08003215920229260030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Auditoria Militar Estadual
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-04-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802052/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802052.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 55144c18e084c32490eb926cd5e8ea08887c78073e7a12737f746b53bcc08128

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-13
- **Último ato com data válida:** 2022-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsidade ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-13T13:52:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-27T11:08:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-09T15:51:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-03T16:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-03T16:42:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-05-30T16:38:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-05-12T17:20:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-04-18T16:04:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-04-13T13:01:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-07-13T13:59:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-28T15:27:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-27T15:49:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-06T18:14:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-06-06T15:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-04-20T13:16:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}
- 2022-04-19T18:35:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15662", "nome": "3ª Auditoria Militar Estadual"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11321](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11321)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55144c18e084c32490eb926cd5e8ea08887c78073e7a12737f746b53bcc08128.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsidade ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-04-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-04-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-05-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-06-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-06-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-06-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-06-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-06-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-07-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-03T13:20:01\.409000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220413130158
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 55144c18e084c32490eb926cd5e8ea08887c78073e7a12737f746b53bcc08128

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMSP — 08003689620239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/873155/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJMSP — 08003050820229260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/807121/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- [TJRR — 08012258220198230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4848631/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / VARA CRIMINAL
- [TJMSP — 08003369120239260030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804707/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMSP
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Auditoria Militar Estadual
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Petição Criminal
- [STM — 70000748920257090009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/875422/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 9ª CJM
- [STM — 70000693920217080008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/806302/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria da 8ª CJM
- [STM — 70000614020197110011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/797218/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11321
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / STM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / 2ª Auditoria da 11ª CJM
- [TJGO — 00245719420168090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6089472/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11321
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMSP / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Auditoria Militar Estadual / Auditoria Militar


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d11bb0357a2c20e53f9cb8c75d7176a26154add6fa069752a55e956009ac8c83
- **SHA-256 do registro documental:** 55144c18e084c32490eb926cd5e8ea08887c78073e7a12737f746b53bcc08128
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 08003215920229260030 no TJMSP começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Falsidade ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Auditoria Militar Estadual”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/55144c18e084c32490eb926cd5e8ea08887c78073e7a12737f746b53bcc08128.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 55144c18e084c32490eb926cd5e8ea08887c78073e7a12737f746b53bcc08128
- **SHA-256 do comentário:** 55d45c56312d36614894230fb8004bdbd6944cc2b26e9792179c0a18a0005866