{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80206,"origem":"stj","sha256_origem":"b31207f0f07f440e4d567fb9c935208466cbd3895fd7892639c14d3fac6a0ea7","registro_original":{"id_fonte":"000894561","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2576793","numero_registro":"202400647182","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-12-17","data_publicacao":"2024-12-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS\nEVIDENCIAM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO\nCONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\ncom base na Súmula n. 83/STJ. O agravante foi condenado a 7 anos, 9\nmeses e 10 dias de reclusão, no regime semiaberto, nos termos do\nart. 33, caput, c/c o art. 40, IV, ambos da Lei n. 11.343/2006.\n2. No recurso especial, o agravante requereu a redução da pena-base\ne o reconhecimento do tráfico privilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que afastou\na aplicação do redutor do tráfico privilegiado e fixou a pena-base\nacima do mínimo legal está em consonância com a jurisprudência do\nSTJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A jurisprudência do STJ permite considerar a quantidade e\nnatureza das drogas na dosimetria da pena, desde que não haja bis in\nidem.\n5. Não há falar-se em inidoneidade no acréscimo da basilar diante da\nquantidade expressiva de drogas apreendidas (509,470g de maconha e\n672,315g de cocaína).\n6. A decisão agravada considerou, além da elevada quantidade e\nnocividade das drogas, a posse de arma e balança de precisão como\njustificativas para afastar o redutor do tráfico privilegiado, pois\nevidenciada a dedicação a atividades ilícitas.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo para negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b334601e3e3020202c1a8bfe1b8a094eb1fb7dc767a7fadfc0aa03288a78772b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}