{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8021,"origem":"stj","sha256_origem":"5c8a1ce0036b941f8287f3918e6b39dfa3d936048956d1b48075911450b3fefd","registro_original":{"id_fonte":"000821230","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1275011","numero_registro":"201800801998","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE\nCIVIL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DIREITOS DE\nPERSONALIDADE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE.\nNECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA\n7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. Embora a liberdade de expressão mereça proteção, não pode seu\nexercício ultrapassar as barreiras estabelecidas pelas demais\ngarantias fundamentais, devendo ser verificada de acordo com as\npecualiaridades do caso concreto.\n1.1. Na espécie, foi reconhecida a inexistência de lesão aos\natributos da personalidade do autor, assim como não se deduz nenhum\nefeito deletério ao estado mental da parte a ponto de gerar algum\ndano indenizável. Ademais, a pessoa pública deve arcar com o ônus da\ncrítica, ainda que mais acintosa, o que pode ser até mesmo\ndesagradável, mas que não configura crime contra a honra quando a\ncrítica é exercida dentro dos limites da proporcionalidade e da\nrazoabilidade.\n1.2. Para infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido,\nacerca da inexistência de abuso do direito de informar, seria\nimprescindível o revolvimento do conjunto fático-probatório dos\nautos, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme\ndispõe a Súmula 7/STJ.\n2. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não\nenseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do\nCPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(LIBERDADE DE EXPRESSÃO - AFRONTA AOS DIREITOS DE PERSONALIDADE -\nPECUALIARIDADES DO CASO CONCRETO)\n   STJ - <<REsp 1979044>>\n(ABUSO DO DIREITO DE INFORMAR - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1830162>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"6803a4f113a21f17b7474373ab2b80ee56620e0e2542d239d0b286d0e871f258","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}