{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80211,"origem":"stj","sha256_origem":"99f411fc30ff1287012f632e0fc5e8fc8d2ae9f793baed478a52d54981eb67a8","registro_original":{"id_fonte":"000892075","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916567","numero_registro":"202401887902","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE  CONCRETA. GRANDE  QUANTIDADE DE\nDROGA   APREENDIDA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.\nINAPLICABILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA HOMOGENEIDADE E DA\nCOLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A apreensão de grande quantidade de droga, juntamente com os\ndemais elementos relativos à conduta praticada, é fundamento hábil a\njustificar a decretação da prisão preventiva do agente. Precedente.\n2. No caso, foi apreendida em poder dos agravantes quantidade\nexorbitante de droga - 80.238,1 kg de maconha e 4.819 kg de Skunk -,\ncircunstância apta a evidenciar a necessidade da custódia.\n3. Condições pessoais favoráveis não são aptas, por si sós, a\nembasar a revogação da prisão preventiva do agente. Precedente.\n4. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia, não\nse revela viável a aplicação de medidas cautelares diversas da\nprisão. Precedente.\n5. Quanto à alegada desproporcionalidade da prisão cautelar,\n\"trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a\nconclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir,\nnesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual\nregime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente\nviolação do princípio da homogeneidade)\" (AgRg no RHC 144.385/MG,\nrelator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado\nem 13/4/2021, DJe de 19/4/2021).\n6. Por fim, a decisão monocrática proferida por relator não\nrepresenta ofensa ao princípio da colegialidade ou cerceamento de\ndefesa quando as questões são devidamente examinadas levando-se em\nconsideração a jurisprudência dominante sobre o tema. Precedente.\n7. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e4890c95880e584a764414c30371768dbb61a98afab0516462892c4b5433264e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}