{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80215,"origem":"stj","sha256_origem":"02c8821f2da199cc5ebd73d8043e0a944d59048cd53a0998c96dfcc032367a5b","registro_original":{"id_fonte":"000892079","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"948676","numero_registro":"202403650760","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ENVOLVIMENTO COM\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO\nREGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Destaca-se que a existência de maus antecedentes, reincidência,\natos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em\ncurso é apta a embasar idoneamente a prisão preventiva do agente,\ncomo forma de assegurar a ordem pública. Precedente.\n2. No caso, embora aprendida quantidade pequena de droga - 76,4 g de\nmaconha -, a decretação da prisão preventiva foi embasada em\nfundamentos idôneos, dentre eles o risco de reiteração delitiva, uma\nvez que o agravante já teria sido preso em flagrante pelo delito\nprevisto no art. 16, § 1º, IV, da Lei n. 10.826/2003, além de\nresponder por crime praticado com o emprego  de violência e/ou grave\nameaça - art. 157, § 2º, II, do Código Penal.\n3. Inviável, na via estreita do habeas corpus, o exame da tese de\nque não seria o agravante integrante de organização criminosa, tendo\nem vista a necessidade de incursão fático-probatória.\n4. No mais, presentes fundamentos concretos para justificar a\ncustódia, não se revela viável a aplicação de medidas cautelares\ndiversas da prisão. Precedente.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<RHC 107238>>-GO, <<HC 528815>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9b204dffe76d1cd9bb0f221a71f0016189f1cca6ee4e029b6433696e831bb23d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}