# Registro público: TRE-CE — 06000023420246060088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802190/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802190.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e0287d6b6485ee04e20dd4150225b53cdee806ff9b877feec9a08dc2ed640074

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-02-06
- **Último ato com data válida:** 2024-03-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-03-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-12** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-05** — Documento (TPU 581)
> **2024-03-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-22** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-16** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-15** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-02-06T09:38:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-07T11:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-01T12:29:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-07T11:00:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-16T10:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-22T08:02:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-23T12:15:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-05T11:54:32.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-12T11:10:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-12T11:18:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-06T09:38:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-15T12:53:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-02-15T12:55:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-12T00:37:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-12T00:37:08.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-12T11:19:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}
- 2024-03-12T11:19:21.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33470", "nome": "88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11782](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11782)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-02-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-02-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-02-15 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-02-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-02-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-02-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-03-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-03-05 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-03-12 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-03-12 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-03-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-03-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SC — 06000461420266240078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161499/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 66 ª ZONA ELEITORAL
- [TRT10 — 00001877620205100010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161541/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11782
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 10ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TJRR — 08015156920268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161253/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA CRIMINAL 2º TITULAR
- [TJPI — 00001942320208180066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161010/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA ÚNICA DE PIO IX
- [TJES — 00001577820208080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160100/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA ÚNICA - IBATIBA
- [TJRR — 08015122220238230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159745/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA CRIMINAL 1º TITULAR
- [TJPI — 00001944120208180060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159556/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / VARA ÚNICA DE LUZILÂNDIA
- [TJMS — 00002296020228120007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159308/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11782
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO / 2ª Vara