# Registro público: TJPA — 00000172919998140059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE SOURE
- **Classe:** Monitória
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802211/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802211.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a629e4a1715cdab00ef59bce9c939d72f480e7fccbfa880ca428804257edfaab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-03-28
- **Último ato com data válida:** 2021-06-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-02-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-03** — Remessa (TPU 982)
> **2020-01-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Levantamento de Valor

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-06-12T09:58:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-02-03T10:51:54.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2008-03-28T11:17:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2008-10-16T10:37:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2009-03-13T10:43:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2009-04-26T09:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2009-07-28T07:49:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2009-09-22T08:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2010-04-07T10:55:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-01-29T11:55:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-02-03T10:51:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2021-06-17T09:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2009-05-15T07:17:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2010-02-23T07:50:49.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2010-09-10T10:08:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2019-11-01T18:53:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-10-27T08:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-10-27T08:32:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-10-27T08:34:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-10-27T08:34:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2020-10-27T08:34:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2021-06-17T09:33:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}
- 2021-06-17T09:33:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "7787", "nome": "VARA ÚNICA DE SOURE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a629e4a1715cdab00ef59bce9c939d72f480e7fccbfa880ca428804257edfaab.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-03-28 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2008-10-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2009-03-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2009-04-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2009-07-28 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2009-09-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2010-04-07 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-29 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-06-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-10-27 trata do assunto oficial «Levantamento de Valor»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-16T13:19:47\.559000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080328111753
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a629e4a1715cdab00ef59bce9c939d72f480e7fccbfa880ca428804257edfaab

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00004575220078140024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298123/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ITAITUBA
- [TJPA — 00000812920058140059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804949/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE SOURE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Execução de Título Extrajudicial
- [TJMA — 00002914720108100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304594/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Classe processual: Monitória
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJPA — 00004589320058140028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306134/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE MARABÁ
- [TJPE — 00000384820268173430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312050/) — classe: Alvará Judicial - Lei 6858/80; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Alvará Judicial - Lei 6858/80
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TACAIMBÓ
- [TRT18 — 00006091220115180053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309622/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / Anapolis - 03a Vara
- [TRT18 — 00006086220115180009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309587/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / Goiânia - 09a Vara
- [TJMA — 00002917620128100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304655/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9160
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Monitória / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE SOURE / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000172919998140059 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Monitória” e “Levantamento de Valor”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE SOURE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2021-06-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a629e4a1715cdab00ef59bce9c939d72f480e7fccbfa880ca428804257edfaab.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a629e4a1715cdab00ef59bce9c939d72f480e7fccbfa880ca428804257edfaab
- **SHA-256 do comentário:** 005095f8d0be26bd1b21fdb32e3999e7cb9bc2080cd642f35e624f7f189d6728