# Registro público: TRT3 — 00000147820145030100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802250/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802250.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30ce7d26299c3521777634796861e89ee1ff3a8e8ded002e13bd3bb8c61426f1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-09 - **Último ato com data válida:** 2015-03-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2015-03-06** — Recebimento (TPU 977) > **2015-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-19** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-12-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-12-01** — Mero expediente (TPU 11010) > **2014-11-27** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-11-18** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2014-11-18** — de Conciliação (TPU 12740) > **2014-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2014-11-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2014-11-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Acúmulo de Função | Adicional de Horas Extras | Adicional de Periculosidade | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Férias Proporcionais | Reflexos ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-03-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-03-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-13T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-14T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-05-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-05-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-03T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-16T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-07-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-07T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-08-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-11-18T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740) - 2014-11-04T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-11-17T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-11-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-12-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-05-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-21T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-07-29T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802250.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13732) - [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787) - [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Acúmulo de Função — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-09 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-07-21 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2014-08-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2014-08-20 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2014-10-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2014-11-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2014-11-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2014-11-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-11-18 — de Conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2014-11-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2014-11-27 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2014-12-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2014-12-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-01-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-02-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-02-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-07-21 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2014-11-18 trata do assunto oficial «Acúmulo de Função»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:52:52\.577847824Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-09T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 30ce7d26299c3521777634796861e89ee1ff3a8e8ded002e13bd3bb8c61426f1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00003406920135040383](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2221680/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13787, 13796, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA - [TRT24 — 00240308520265240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1481290/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13787, 13796, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande - [TRT13 — 00000337420215130031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/805649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13787, 13796, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 12ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT24 — 00241957120205240061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4442750/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13787, 13796, 13877, 13996 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE PARANAÍBA - [TRT14 — 00001993620225140131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4441345/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13787, 13796, 13877, 13996 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / VARA DO TRABALHO DE ROLIM DE MOURA/RO - [TRT14 — 00002369820245140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5179056/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13796, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO - [TRT14 — 00000020720185140007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167728/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13732, 13796, 13877 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 7ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO - [TRT6 — 00000038420225060003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167315/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13732, 13787, 13796 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara do Trabalho de Montes Claros / RECIFE - 03A VARA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade - **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61 - **SHA-256 do registro documental:** 30ce7d26299c3521777634796861e89ee1ff3a8e8ded002e13bd3bb8c61426f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F) ### [Acúmulo de função: quando o plus salarial é devido](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/acumulo-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O caixa que também repõe estoque, atende telefone e ainda fecha a loja; o auxiliar administrativo que assumiu a rotina de recursos humanos sem deixar a antiga. O acúmulo de função descreve quem, mantendo o próprio cargo, passa a executar, ao mesmo tempo, atribuições de outra função — em geral porque a empresa não quis contratar mais gente. A questão que o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** acumulo, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 8597765b38770097dddf8128c83b124f42025352d6a8cbd74088d13668b4b10a - **SHA-256 do registro documental:** 30ce7d26299c3521777634796861e89ee1ff3a8e8ded002e13bd3bb8c61426f1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Facumulo-de-funcao%2F)