{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80228,"origem":"stj","sha256_origem":"befb3b56f4066b98e612a4c6e5aedee74b54cfdf9a4427d4f8bef62f54e36912","registro_original":{"id_fonte":"000892162","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"889113","numero_registro":"202400340845","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL TESE DE AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. ATUALIDADE DOS MOTIVOS VERIFICADA.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do\nindivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão\nsomente quando estiver concretamente comprovada a existência do\npericulum libertatis, sendo ilegal o recolhimento de alguém ao\ncárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores\nda medida extrema, previstos na legislação processual penal.\n2. Na espécie, o decreto prisional encontra-se devidamente motivado,\npois, num primeiro momento, (a) narra a apreensão da quantidade de\n8,425kg (oito quilos quatrocentos e vinte e cinco gramas) de\nmaconha, e (b) cita que o agravante encontrava-se foragido desde\nagosto de 2017, data da decretação da sua prisão preventiva na ação\npenal a que se referem estes autos, tendo ele plena ciência do\nprocesso existente em seu desfavor, tanto que possuía defesa\nconstituída. Portanto, a custódia preventiva está justificada na\nnecessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.\nPrecedentes.\n3. De mais a mais, nos termos da orientação desta Casa, não \"há\nilegalidade na prisão cautelar, porque o réu está foragido e, quando\na fuga constitui um dos fundamentos de cautelaridade, a alegação de\nausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a\nsegregação provisória\" (AgRg no HC n. 693.128/GO, relatora Ministra\nLaurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/9/2021, DJe 4/10/2021).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bd071b65d84ee2722a4dab4ddcfab6455b1507e8f678df6410ba41447671cbf9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}