{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80229,"origem":"stj","sha256_origem":"533f2469fe358089add21e0da7b1ebea04b733830cf51691de36ff8a68f98867","registro_original":{"id_fonte":"000892163","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"890290","numero_registro":"202400397016","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 35 DA LEI N.\n11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS\nDOS AUTOS. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM.\nNECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. ATUAÇÃO DA GUARDA\nMUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nQUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE\nENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO.\n1. A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios\nfundamentos.\n2. O Tribunal de origem, com esteio nos elementos constantes dos\nautos, apresentou fundamentos concretos para a manutenção da\ncondenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, de\nmodo que a alteração da conclusão das instâncias de origem\ndemandaria incursão em elementos de fatos e provas, o que não é\npossível em sede de habeas corpus.\n3. \"Recentemente, foi proferida decisão pelo Supremo Tribunal\nFederal, nos autos da Reclamação n. 62.455, reconhecendo,\nexpressamente, a possibilidade da Guarda Municipal de interromper\natividade criminosa quando existentes fundadas suspeitas, como no\ncaso concreto\" (AgRg no AgRg no HC n. 877.189/SP, relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de\n24/9/2024).\n4. A pena-base foi exasperada com fundamento na quantidade de\nentorpecentes apreendidos, o que está em conformidade com o art. 42\nda Lei de Drogas e a jurisprudência desta Corte Superior.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"7034f79f94dcf8cfdc59a4b31e4cfb75015197e5d4c07752cd4efc78ecf8d1a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}