# Registro público: TJAL — 07007357420188020019

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802322/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802322.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0369011a2cd0648b4de4c0c00c267fd52915bfeadb52367431b99c2d18c75008

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 45
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-21
- **Último ato com data válida:** 2021-10-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-19** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-09-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-09-08** — Decadência ou perempção (TPU 11879)
> **2021-09-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-08-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-07-13** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-21T17:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-21T11:44:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2021-10-21T11:43:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-19T23:41:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-19T12:07:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-18T15:36:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-18T15:36:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-09T11:14:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-09-08T18:03:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-09-08T14:32:35.000Z — Decadência ou perempção (TPU 11879)
- 2021-08-04T10:29:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-08-04T10:26:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-13T09:56:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-07-12T11:54:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-05T10:04:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-04T14:16:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-05-04T13:58:50.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-04T13:50:22.000Z — Abandono da causa (TPU 458)
- 2021-05-04T13:40:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-10T13:41:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-09T12:40:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-08T20:31:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-08T14:59:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-12-08T14:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-08T14:59:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-12-08T12:10:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-07-21T16:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-07-15T13:09:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-11T10:40:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-07-09T19:27:23.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-07-09T11:50:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-07-09T11:50:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-07-09T11:50:13.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2020-07-02T11:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-06-23T13:19:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-12-21T17:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-01-28T16:45:50.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
- 2019-02-08T12:10:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-02-11T08:11:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-03-27T14:18:59.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802322.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3394](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3394)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-28 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2019-02-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2019-03-27 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2019-07-15 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2020-07-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2020-07-09 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-07-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2020-12-08 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-12-08 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-12-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-09-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T20:57:56\.180000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181221172610
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0369011a2cd0648b4de4c0c00c267fd52915bfeadb52367431b99c2d18c75008

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001241220208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/822014/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJAL — 07003173920188020019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/221482/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSP — 00029276820128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5459708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJAL — 07001163520208020356](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/821834/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / Juizado de União dos Palmares - Juizado Esp. Cível. e Crim. de União dos Palmares
- [TJSP — 00040897920158260248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5414697/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / 02 CRIMINAL DE INDAIATUBA
- [TJSP — 00004342520108260103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5365459/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE CACONDE
- [TJRJ — 01019584620228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2732497/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00004841220218190022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2729893/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3394
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Maragogi - Vara de Único Ofício do Maragogi / ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN J VIO E ESP ADJ CRIM