{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80236,"origem":"stj","sha256_origem":"0d23abcd73628dd34e78e6dec2d37caf2ee87fd0d11970d5830675d91fb381b6","registro_original":{"id_fonte":"000892170","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"935154","numero_registro":"202402928012","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 33,\nCAPUT, C/C O ART. 40, INCISO VI, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO\nPREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDADO RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Hipótese em que a decretação da prisão\npreventiva está suficientemente fundamentada para a garantia da\nordem pública, destacando-se a gravidade concreta da conduta do\nagravante, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão de\nrelevante quantidade de entorpecente em contexto de disputa pelo\ndomínio da mercancia ilícita na localidade, bem como o fundado risco\nde reiteração delitiva do acusado.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a preservação da\nordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o\nagente possuir maus antecedentes, reincidência, atos infracionais\npretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto\ntais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de\nconsequência, sua periculosidade (HC n. 682.732/SP, relator Ministro\nAntonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe\nde 26/11/2021).\n3. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da segregação\npreventiva do acusado, não se mostra suficiente a aplicação de\nmedidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II,\ndo Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 21/11/2024 a 27/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ff3510f40eedaf11075048cee118f54c19a300de92cc7a81f77132c4b32e655c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}