# Registro público: TRF2 — 00385819020154025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE 12 - **Classe:** Apelação / Remessa Necessária - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-03-01 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802379/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802379.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** de52a25954490afb267b2e1cab3c31135a9671ec25bedec02f8dfc383687e0a0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 3 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-03-10 - **Último ato com data válida:** 2017-11-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-11-07** — Não-Provimento (TPU 239) > **2017-04-25** — Sentença confirmada (TPU 12252) > **2016-03-10** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Repetição de indébito | Contribuição sobre a folha de salários ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-03-10T13:26:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]} - 2017-04-25T19:44:00.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252) - 2017-11-07T18:33:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) **Movimentações nesta parte:** 1–3 de 3 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6007](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6007) - [Outros processos do assunto TPU 6060](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6060) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 3 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Repetição de indébito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuição sobre a folha de salários — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-03-10 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-04-25 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2017-11-07 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2017-04-25 trata do assunto oficial «Repetição de indébito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T16:31:51\.776000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160301151200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-03\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: de52a25954490afb267b2e1cab3c31135a9671ec25bedec02f8dfc383687e0a0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMG — 01872231320118130313](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2958397/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6060 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01753551320138130525](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957507/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6060 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Primeira Vice-Presidência - [TJMG — 01695806120138130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951775/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6007, 6060 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Apelação / Remessa Necessária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE 12 / Primeira Vice-Presidência - [TRF2 — 00651948519944025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/816661/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 12 - [TRF2 — 00012989220134025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/801403/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 12 - [TRF2 — 00011568820134025104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798188/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 12 - [TRF6 — 00527982820144013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/415013/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 12 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - [TRF6 — 00051132520104013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/414709/) — classe: Apelação / Remessa Necessária; referências coincidentes: 6060 - Coincidência literal — Classe processual: Apelação / Remessa Necessária - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE 12 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1342 do STJ: Contribuição sobre a folha de salários](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1342/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1342, o STJ fixou a seguinte tese: “A remuneração decorrente do contrato de aprendizagem (art. 428 da CLT) integra a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal, da Contribuição do Grau de Incidência de Incapacidade Laborativa decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (GIIL-RAT) e das contribuições a terceiros.” A transcrição **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicao, folha, salarios - **SHA-256 do HTML autoral:** 0cf005f2be103a0ba26bfd13498bfe7de3b5d6671882b75c49918ccbc8a8e5a2 - **SHA-256 do registro documental:** de52a25954490afb267b2e1cab3c31135a9671ec25bedec02f8dfc383687e0a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1342%2F) ### [Repetição de indébito: reaver o que se pagou por engano](https://wikijuridica.com.br/glossario/repeticao-de-indebito-civil/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem paga algo que não devia tem direito de reaver o valor. Essa recuperação recebe o nome de repetição de indébito e, no âmbito civil, apoia-se nas regras do pagamento indevido, dos artigos 876 a 883 do Código Civil. A ideia por trás dela é simples e antiga: ninguém deve enriquecer à custa de um pagamento sem causa que outra pessoa fez por engano. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indebito, repeticao - **SHA-256 do HTML autoral:** 1fa26a0748e400ba160de2231d36b5cf762177013def39ee044254233881f9ff - **SHA-256 do registro documental:** de52a25954490afb267b2e1cab3c31135a9671ec25bedec02f8dfc383687e0a0 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepeticao-de-indebito-civil%2F)