{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8024,"origem":"stj","sha256_origem":"2c12255f6596864292d895b0371633498ac49e701229879b2e76bc35537b9e01","registro_original":{"id_fonte":"000821241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2102831","numero_registro":"202200994620","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO\nRECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA\nDESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e\nII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula\n568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o\nrecurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de\nTribunal Superior, como no caso dos autos.\n1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos\nórgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso,\nestando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade\nde submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da\ninterposição de agravo interno.\n2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo, trazer argumentos\nsuficientes para impugnar a decisão de inadmissibilidade do recurso\nespecial proferida pelo Tribunal de origem, o que não se verificou\nno caso em julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a decisão da\nPresidência desta Corte de não conhecimento do agravo em recurso\nespecial.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 INC:00004 LET:A","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 INC:00018 LET:A ART:00255 PAR:00004\n        INC:00001 INC:00002","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AGRAVO\nINTERNO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1853088>>-SC\n(TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL,\n         <<AgRg no AREsp 832781>>-RS,\n         <<EAREsp 746775>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"18f7b3b01f4d52c06d792a2f42e50b4203dde9bbeeef943bd109f665262b7135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}