{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80244,"origem":"stj","sha256_origem":"1c56caa0a771078f6f4ae603af4fc70719254210fdf2b6534eda72cb8c55b6fe","registro_original":{"id_fonte":"000892510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2747183","numero_registro":"202403496665","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA PELO\nADVOGADO DA PARTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.\nAUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER OS\nPODERES RECEBIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do\nprazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII,\nc/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil,\nbem como do art. 798 do Código de Processo Penal.\n2.  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\na doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa\ncausa idônea para a devolução do prazo recursal quando o\nimpossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou\npara substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos\nautos, em que há mais de um causídico com procuração para atuar no\nprocesso.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida\nToledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2e3f2bf51bc3cc46f700e82baeabdb45ae3fbf2296e334d5c8e08501b4c777ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}