# Registro público: STJ — 2747183

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-12
- **Publicação:** 2024-11-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80244/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80244.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1c56caa0a771078f6f4ae603af4fc70719254210fdf2b6534eda72cb8c55b6fe

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA PELO
ADVOGADO DA PARTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER OS
PODERES RECEBIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
- **Item 2 (texto oficial):** De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o
impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou
para substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos
autos, em que há mais de um causídico com procuração para atuar no
processo.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. RECURSO INTEMPESTIVO. ACOMETIMENTO DE DOENÇA PELO
ADVOGADO DA PARTE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA  IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTABELECER OS
PODERES RECEBIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do
prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil,
bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2.  De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a doença que acomete o advogado somente se caracteriza como justa
causa idônea para a devolução do prazo recursal quando o
impossibilita de forma absoluta para o exercício da profissão ou
para substabelecer o mandato, o que não foi demonstrado no caso dos
autos, em que há mais de um causídico com procuração para atuar no
processo.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida
Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.