{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80246,"origem":"stj","sha256_origem":"dbbc70457a65f1ed40cb02d58dd3c17660e891e0f69a32ff26574d445e7f4c3d","registro_original":{"id_fonte":"000892512","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"945685","numero_registro":"202403490023","relator":"ROGERIO SCHIETTI CRUZ","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS\nCORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA\nPOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO NÃO ESGOTADA NA ORIGEM.\nPACIENTE EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta ação constitucional foi impetrada sem que a origem haja\nesgotado sua jurisdição, uma vez que a ora atacada decisão\ninterlocutória, que revogou perícia particular antes deferida, ainda\nserá objeto de julgamento definitivo na sentença e poderá ser\nquestionada na apelação e em seus respectivos recursos. Como se tudo\nisso não bastasse, o paciente está em liberdade.\n2.  Não é raro que este Superior Tribunal processe habeas corpus e\nrecurso especial com identidade de objeto e de parte e contra o\nmesmo ato judicial, estratégia de defesa que contraria a sistemática\nde recursos e provoca indesejada sobrecarga ao Judiciário. Logo,\nqualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao\npleito seria precoce, além de implicar a subversão da essência do\nremédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência\npara julgamento. Dessa forma, mostra-se indevido o desvirtuamento do\nsistema recursal. Precedentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio\nSaldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d40f89d876753ec3fb1abbd88ca91ef681c7872c130ba0e161ff8b4657f5d1e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}