# Registro público: STJ — 945685

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-13
- **Publicação:** 2024-11-18
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80246/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80246.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dbbc70457a65f1ed40cb02d58dd3c17660e891e0f69a32ff26574d445e7f4c3d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA
POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO NÃO ESGOTADA NA ORIGEM.
PACIENTE EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta ação constitucional foi impetrada sem que a origem haja
esgotado sua jurisdição, uma vez que a ora atacada decisão
interlocutória, que revogou perícia particular antes deferida, ainda
será objeto de julgamento definitivo na sentença e poderá ser
questionada na apelação e em seus respectivos recursos. Como se tudo
isso não bastasse, o paciente está em liberdade.
- **Item 2 (texto oficial):** Não é raro que este Superior Tribunal processe habeas corpus e
recurso especial com identidade de objeto e de parte e contra o
mesmo ato judicial, estratégia de defesa que contraria a sistemática
de recursos e provoca indesejada sobrecarga ao Judiciário. Logo,
qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao
pleito seria precoce, além de implicar a subversão da essência do
remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência
para julgamento. Dessa forma, mostra-se indevido o desvirtuamento do
sistema recursal. Precedentes.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. PERÍCIA. NULIDADE AFASTADA
POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISDIÇÃO NÃO ESGOTADA NA ORIGEM.
PACIENTE EM LIBERDADE. INADMISSIBILIDADE DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Esta ação constitucional foi impetrada sem que a origem haja
esgotado sua jurisdição, uma vez que a ora atacada decisão
interlocutória, que revogou perícia particular antes deferida, ainda
será objeto de julgamento definitivo na sentença e poderá ser
questionada na apelação e em seus respectivos recursos. Como se tudo
isso não bastasse, o paciente está em liberdade.
2.  Não é raro que este Superior Tribunal processe habeas corpus e
recurso especial com identidade de objeto e de parte e contra o
mesmo ato judicial, estratégia de defesa que contraria a sistemática
de recursos e provoca indesejada sobrecarga ao Judiciário. Logo,
qualquer pronunciamento imediato desta Corte Superior quanto ao
pleito seria precoce, além de implicar a subversão da essência do
remédio heroico e o alargamento inconstitucional de sua competência
para julgamento. Dessa forma, mostra-se indevido o desvirtuamento do
sistema recursal. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Antonio
Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador
Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.