# Registro público: TST — 00004522720115020007

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO
- **Classe:** Agravo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-06-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802498/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802498.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1fcb6ae15a8e035597958f3f034f65d41698ad1b3c4d04f213a707b23ed9c18e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-06-18
- **Último ato com data válida:** 2019-02-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-14** — Publicação (TPU 92)
> **2018-12-10** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-11-28** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2018-11-27** — Publicação (TPU 92)
> **2018-11-20** — Remessa (TPU 123)
> **2018-10-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-10-23** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-26** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aplicabilidade | Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Nulidade | Competência | Gratificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-05-10T16:02:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]}
- 2018-06-13T16:55:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-09-04T15:45:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso extraordinário", "valor": 164}]}
- 2018-09-26T12:18:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-10-23T16:32:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2018-10-23T19:13:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2013-06-19T13:09:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2013-06-26T11:51:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-27T16:34:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-06-27T18:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-03-27T11:24:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-04-13T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-04-16T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-04-27T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-06-01T14:03:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-07-10T17:43:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-08-31T14:04:46.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-04T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-09-06T12:39:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-14T10:50:35.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-09-14T18:16:34.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-10-25T16:00:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-11-20T16:39:45.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-11-27T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-28T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
- 2018-12-17T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-02-08T13:33:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-25T13:30:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-12-10T14:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2013-06-18T22:19:22.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2013-06-26T15:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-27T14:03:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-05T19:00:00.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2018-06-06T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-07-19T15:00:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-09-25T19:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2018-09-26T07:00:00.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-02-08T13:33:19.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-03T19:00:00.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2018-04-26T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802498.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4435)
- [Outros processos do assunto TPU 10737](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10737)
- [Outros processos do assunto TPU 8919](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8919)
- [Outros processos do assunto TPU 8829](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8829)
- [Outros processos do assunto TPU 2055](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=2055)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TST — 00011568720125100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1027828/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2055, 8829
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Gabinete da Presidencia
- [TJMSP — 09002757620199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1812265/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10737, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Adriano Baptista Assis
- [TJMSP — 09002644720199260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1797652/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 10737, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Enio Luiz Rossetto
- [TST — 00011568720125100005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/557255/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2055, 8829
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / GAB. DO MINISTRO DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES
- [TJMSP — 09000371320269260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1666602/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10737, 8919
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TJMSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Presidente
- [TST — 00021375020115020466](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1113854/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 2055, 8919
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / Gabinete da Presidencia
- [TRT2 — 00003201520105020262](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3443858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435, 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 2ª Vara do Trabalho de Diadema
- [TRT2 — 00001911820105020421](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2068415/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 4435, 8829
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO / 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba