{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8025,"origem":"stj","sha256_origem":"300cee989a4d5907a208a494d85df8fda3cdea000dc9992effa95689c358fb7c","registro_original":{"id_fonte":"000821242","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2066904","numero_registro":"202200319560","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EXTRA PETITA\nNÃO CONFIGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\nREEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS\nARTIGOS DE LEI TIDOS POR VULNERADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO\nRECLAMO. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal é no sentido de que ?a\nmeação constitui-se em consectário do pedido de dissolução da união\nestável, não estando o julgador adstrito ao pedido de partilha dos\nbens discriminados na inicial da demanda? (REsp n. 1.021.166/PE,\nrelator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado\nem 2/10/2012, DJe de 8/10/2012).\n2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão\nrecursal quanto à existência ou não de cerceamento de defesa,\ndemandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o\nque é vedado em face da natureza excepcional da via eleita,\nconsoante enunciado da Súmula n. 7/STJ.\n3. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos\nlegais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à\nhipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo\nconstitucional, o teor da Súmula 284/STF, por analogia: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.\"\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE DISSOLUÇÃO - MEAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 1021166>>-PE,\n         <<AgRg nos EDcl no REsp 805265>>-AL\n(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1926117>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"ece1e00901e6cc55487ba121f7e03113f10b042ba5426ae6ea59c0f3424cdfb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}