{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80254,"origem":"stj","sha256_origem":"fe8e3ba3c08cd7df9b52063cc649fea4c7b54a133ecff0bd3f2d8cd45d2a3a5b","registro_original":{"id_fonte":"000892904","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"960486","numero_registro":"202404307441","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. TRÁFICO DE\nDROGAS. 77,7 KG DE SKUNK OU SUPERMACONHA (123 PACOTES ACONDICIONADOS\nEM 6 MALAS). PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT\nIMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. SÚMULA 691/STF.\nAPLICABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AUSÊNCIA.\n1. As Turmas integrantes da Terceira Seção deste Superior Tribunal,\nna esteira do preceituado no enunciado n. 691 da Súmula do Supremo\nTribunal Federal, têm entendimento pacificado no sentido de não ser\ncabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator\nindeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos\nTribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável\nteratologia ou ilegalidade manifesta.\n2. A parte agravante não reuniu elementos suficientes para infirmar\no decisum agravado, o que autoriza a sua manutenção.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9ca5442489f7ec0e06c9441b333573a8a42f450fcc90db0284caa1949a56ffa3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}