{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80256,"origem":"stj","sha256_origem":"e31e6bcfeac8ccc1d44240fb4c55ff979181ac249c96c3c25d9bf8a5178097a6","registro_original":{"id_fonte":"000892906","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2406597","numero_registro":"202302371980","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nTRANSNACIONAL DE DROGAS (\"MULA\"). APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE\nCOCAÍNA. OFENSA AO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nOCORRÊNCIA. PATAMAR DE REDUÇÃO MÍNIMO. CIÊNCIA POR PARTE DO ACUSADO\nDE ESTAR A SERVIÇO DO CRIME ORGANIZADO INTERNACIONAL. FUNDAMENTAÇÃO\nIDÔNEA. PRECEDENTES. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO\nPELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  OFENSA AO ART. 59 DO CP. AUSÊNCIA DE\nDEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.\nRAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM REFERIDO FUNDAMENTO DO DECISUM ATACADO.\nINOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART. 932, III, DO CPC.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.\nAgravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,\nimprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão,\nnegar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOtávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og\nFernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"96c88388bf5720929b37a577f42353b361b1d203fcb021714653785a8c32100e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}