{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":8026,"origem":"stj","sha256_origem":"166773f98e9e15ebc459843b414c73e730cc82884f7eb81ee47eecb8c6465bbb","registro_original":{"id_fonte":"000821243","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2048665","numero_registro":"202200105544","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE\nINSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGATIVA DE PRESTAÇÃO\nJURISDICIONAL. DIFERENÇA ACIONÁRIA. JUROS DE MORA DE 0,5%\nESTIPULADOS PELA SENTENÇA. ALTERAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.\nCONTEÚDO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO VIOLADOS QUE NÃO\nINFIRMAM O FUNDAMENTO ESTRUTURAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA\nRECURSAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não há falar em omissão do acórdão estadual quando enfrentadas\ntodas as insurgências, tão somente atingindo conclusão contrária aos\ninteresses das agravantes, no sentido de não haver erro material e\nda impossibilidade de alteração dos critérios fixados a título de\njuros moratórios estipulados em sentença.\n2. Na hipótese, o conteúdo normativo dos dispositivos legais\napontados como violados não tem o condão de infirmar o fundamento\nestrutural do acórdão recorrido, consistente na formação de coisa\njulgada, imutável por ocasião da execução do título judicial, o que,\nem si, é suficiente ao não conhecimento da insurgência, com esteio\nno enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.\n3. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça é no\nsentido da impossibilidade de se modificar, posteriormente, os\ncritérios aplicados referentes aos juros de mora e correção\nmonetária pela sentença, similar ao adotado pelo Tribunal de\nJustiça.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - ALTERAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1311173>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"e1ee0c7b9dfecdadf06d4a6fa7399cb97fcf36fc822fccc8558464d2a1879718","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}