# Registro público: TJCE — 00128338320128060035

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-09-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802669/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802669.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d799bd8c282edd7950d07f940b8910c61247986592049b690e1818d98812d3c9

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 67
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-21
- **Último ato com data válida:** 2025-03-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-03-16** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-16** — Documento (TPU 581)
> **2025-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2024-12-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-12-07** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2024-11-19** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-11-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-16** — Cancelamento da distribuição (TPU 83)
> **2023-09-21** — Documento (TPU 581)
> **2023-09-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo Administrativo Fiscal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-14T13:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-03-30T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-01-31T03:53:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-08-31T07:51:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2023-09-21T18:29:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-10-07T21:18:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-10-02T15:50:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2014-01-30T15:50:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-12-13T12:12:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-02-20T11:12:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-09-04T12:16:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-08T06:46:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-11-19T13:54:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-01-31T11:40:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-01-11T07:55:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-03-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2024-12-10T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-26T19:20:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-21T18:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-16T17:11:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-11-13T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-06-09T20:14:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-10-28T10:55:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2024-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-12-14T14:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-26T01:14:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-16T17:11:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2012-09-21T14:54:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-07-24T12:37:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-15T14:52:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-01-11T10:50:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2012-11-07T09:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-08-01T16:42:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-08T10:33:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-05-02T11:48:33.000Z — deferimento (TPU 12444)
- 2025-03-16T17:11:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-03-05T14:02:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-03T16:15:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2019-09-03T15:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2024-02-16T19:51:13.000Z — Cancelamento da distribuição (TPU 83)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802669.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo Administrativo Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-09-21 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2019-09-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-08-31 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-10-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-01-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-09-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-09-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-11-19 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2025-03-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-16 trata do assunto oficial «Processo Administrativo Fiscal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:24:11\.132454248Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20120921000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-09\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d799bd8c282edd7950d07f940b8910c61247986592049b690e1818d98812d3c9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00127705820128060035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/778679/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI
- [TJCE — 02546745920248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5519996/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAL — 00000117220138020024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1405252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Foro Colônia Leopoldina - Vara do Único Ofício Colônia Leopoldina
- [TJAL — 07002954320208020008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1298356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / Foro de Campo Alegre - Vara do Único Ofício de Campo Alegre
- [TJCE — 02597697020248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5424457/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004939020104058102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5627540/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRF4 — 00013082120074047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5516903/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJES — 00001651420168080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5340799/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6018
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ARACATI / VARA CÍVEL, FAZ.PÚBL. REG.PÚBL. E MEIO AMB. - ITAPEMIRIM


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d799bd8c282edd7950d07f940b8910c61247986592049b690e1818d98812d3c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Processo administrativo fiscal: como impugnar a autuação](https://wikijuridica.com.br/glossario/processo-administrativo-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Depois de receber um auto de infração, a empresa tem duas rotas possíveis: pagar (ou parcelar) e encerrar o caso, ou discutir a cobrança antes que ela vire uma dívida definitiva. A segunda rota passa pelo processo administrativo fiscal, regido pelo Decreto 70.235/1972 na esfera federal, e tem a vantagem de não exigir garantia nem custas para ser iniciada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** administrativo, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** fe2a333618a59eccadaca125843e6a6d3d9f429954c541f5ad7cdd29322ed4a3
- **SHA-256 do registro documental:** d799bd8c282edd7950d07f940b8910c61247986592049b690e1818d98812d3c9
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fprocesso-administrativo-fiscal%2F)