{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80271,"origem":"stj","sha256_origem":"78a928808736797f9d3201a0f0ae9bb30d0620384e3e0609bad8d91835a0b9ef","registro_original":{"id_fonte":"000892921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2522935","numero_registro":"202304479299","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-03","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nLESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS\nMORAIS. ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Atestado pelo Tribunal a quo que a indenização foi adequadamente\nfixada, tendo em vista que \"o valor arbitrado pautou-se nas\nparticularidades do caso concreto, nas finalidades do instituto\n(funções preventiva, pedagógica, reparadora e punitiva), na\ncapacidade econômica das partes, na repercussão do fato no meio\nsocial e na natureza do direito violado\" (e- STJ fl. 262), não há\ncomo abraçar as teses defensivas sem o efetivo revolvimento do\nacervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial,\nconforme o óbice prescrito pela Súmula n. 7/STJ.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado\ndo TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03184af7b5f1597c9d94358bf21f3ce1ebdc558c313140b9665d2925ce9a967e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}