{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80274,"origem":"stj","sha256_origem":"00e8db26e527c29ebf81c33f53253958a18f254e7b76159822c8da790b4fbf12","registro_original":{"id_fonte":"000892924","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"955398","numero_registro":"202404019786","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO\nEM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO\nDA ORIGEM QUE INDEFERE O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N.\n691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que\nnão cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ\nprecedente (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal),\na não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se\nverifica na espécie, pois destacou o decreto prisional a gravidade\nconcreta da conduta, extraída da variedade e quantidade de\nentorpecentes apreendidos, a saber, \"19 porções de maconha - 412,01\ngramas; 28 pinos de cocaína - 20,02 gramas; 03 pedras brutas de\ncrack - 35,70 gramas; 28 porções de crack - 13,74 gramas; 30 porções\nde cocaína - 128,21 gramas; maconha à granel - 99,81 gramas;\ncocaína à granel - 79,87 gramas\" - e-STJ fl. 19.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do\nTJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"08c2a0e778b3a9aa0ed2413df7241c05826e874586eff3e94db8d0e293724111","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}