{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80282,"origem":"stj","sha256_origem":"d4881b38fa7e5b8a5e7a0452e2f21ffb970591a9769f1fdcabba05df52172fae","registro_original":{"id_fonte":"000892934","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2157973","numero_registro":"202402617310","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-12-04","data_publicacao":"2024-12-09","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME\nDE MOEDA FALSA. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO\nDA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Tendo as instâncias ordinárias delineado claramente a moldura\nfática que permeia a conduta, o conhecimento da tese recursal,\ncircunscrita à inaplicabilidade do princípio da insignificância, não\npressupõe o revolvimento probatório, motivo pelo qual não  incide o\nóbice da Súmula n. 7 do STJ.\n2. Conforme a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça, a conduta de guardar ou circular moeda sabidamente falsa,\nindependentemente da quantidade e valor das notas falsificadas,\npossui tipicidade material, uma vez que o caráter liberatório\ncogente da moeda nacional possibilita que ocorram lesões\npatrimoniais a um sem-número de vítimas.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 28/11/2024 a 04/12/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio\nSchietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b8149ac630ecc02017601faf73e04d5a46fe2c547f3e9784c2fbca46bfee53f2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}