# Registro público: TJSE — 00130056820178250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802841/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/802841.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1ff186b920ea58844d07825d6a8999fc3202fa2e4032984402f51ead31793b7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-09-27
- **Último ato com data válida:** 2017-11-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-11-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-11-07** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-25** —  (TPU )
> **2017-10-19** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2017-09-27** — Distribuição (TPU 26)
> **2017-09-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-09-27** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Penhora / Depósito/ Avaliação | Levantamento de Valor | Expropriação de Bens

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-09-27T11:09:18.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "Requisição de tratamento psiquiátrico", "valor": 156}]}
- 2017-10-25T12:10:35.000Z —  (TPU None)
- 2017-11-07T08:22:13.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-11-07T08:18:04.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-10-19T21:41:17.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18124", "nome": "10º Juizado Especial Cível de Aracaju"}}
- 2017-09-27T11:11:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-27T09:05:21.000Z — Distribuição (TPU 26)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9163](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9163)
- [Outros processos do assunto TPU 9160](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9160)
- [Outros processos do assunto TPU 9180](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9180)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Penhora / Depósito/ Avaliação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Levantamento de Valor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Expropriação de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-09-27 — Mudança de Classe Processual; Requisição de tratamento psiquiátrico — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-27 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-09-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-10-19 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-11-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-11-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/3`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2017-11-07 no assunto oficial «Penhora / Depósito/ Avaliação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00237140220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/785647/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9160, 9163, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSE — 00004377620198250075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1482235/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Alimentos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1 ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO
- [TJSC — 50114212720208240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/444698/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
- [TJSE — 00237140220168250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/804167/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9160, 9163, 9180
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 9 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJSC — 50043726620198240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/436309/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / Juizado Especial Cível da Comarca de Tubarão
- [TJRO — 70096346720188220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978851/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 1ª VARA CIVEL
- [TJRR — 08004568220248230090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2978532/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / VARA CÍVEL
- [TJRO — 70056669220198220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2966060/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9163, 9180
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 10 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL / 4ª VARA CIVEL


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 708 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-708/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 708, o STJ fixou a seguinte tese: “É legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o art. 3º, inciso VII, da Lei n. 8.009/1990” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** avaliacao, deposito, penhora
- **SHA-256 do HTML autoral:** f68b810fcbd4611cd6e4030395779da3864f7cb24259f82d094b5cc412a20b16
- **SHA-256 do registro documental:** d1ff186b920ea58844d07825d6a8999fc3202fa2e4032984402f51ead31793b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-708%2F)

### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio
- **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0
- **SHA-256 do registro documental:** d1ff186b920ea58844d07825d6a8999fc3202fa2e4032984402f51ead31793b7
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)

### [IAC 12 do STJ: Penhora / Depósito/ Avaliação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-12/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-12%2F)