{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80285,"origem":"stj","sha256_origem":"ed53e1ef70499075cca23737d72a045b684bd3646272bc1a8d02881dc1a41212","registro_original":{"id_fonte":"000892945","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS","numero_processo":"188436","numero_registro":"202303686946","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM\nHABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO\nDE NULIDADE DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO\nSUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION. NÃO\nEVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Entende o Superior Tribunal de Justiça que \"o deferimento do\nmandado de busca e apreensão, deve conter fundamentação concreta,\ncom demonstração da existência dos requisitos necessários para a\ndecretação\" (AgRg no RHC n. 144.641/PR, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1º/12/2022),\no que ocorreu no caso em análise.\n2. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, são válidas as\ndecisões que autorizam a busca e apreensão reportando-se aos\nelementos contidos em representação policial e em parecer\nministerial, aptos a justificar a necessidade da medida, e\nacrescendo fundamentação própria, como ocorreu no caso em exame. A\nbusca e apreensão empreendida foi determinada por ordem judicial,\ncom base no livre convencimento motivado do julgador, e atende aos\npreceitos legais, não se revestindo de conteúdo genérico ou\ninespecífico.\n3. Não há que falar em pescaria probatória (fishing expedition)\nquanto à autorização judicial para se proceder a busca e apreensão\nno local, pois ficou constatada por fundadas razões a possível\nparticipação do agravante na suposta prática do delito de\norganização criminosa.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art240"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00240"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)\n   STJ - <<AgRg no RHC 144641>>-PR\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - ELEMENTOS DA REPRESENTAÇÃO POLICIAL\nE DO PARECER MINISTERIAL)\n   STJ - <<RHC 192279>>-SC\n(MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - FISHING EXPEDITION)\n   STJ - <<AgRg no RHC 167634>>-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f85bb1f3b8c6d19630255ee9e9258f119331d1c9e590aa9f67164cfd8f40b78d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}