{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80286,"origem":"stj","sha256_origem":"ba0d19a4f10af18b56ef243d5ca3f356240d6f6e31e4f8d99cb6e6cf1ac8d824","registro_original":{"id_fonte":"000892946","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2579299","numero_registro":"202400679612","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E AMEAÇA. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DOSIMETRIA DA PENA.\nVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO\nÀ FORMA DE CÁLCULO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e das provas,\nconcluiu pela existência, nos autos, de elementos suficientes para\nfundamentar o decreto condenatório, aptas à caracterização da\nconduta de importunação sexual.\n2. Entender de modo diverso é tarefa inviável no presente recurso,\npois exigiria o reexame dos fatos e  das provas dos autos, o que\nencontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.\n3. Conforme a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, \"não\nhá direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração de aumento\nespecífica para cada circunstância judicial negativa, seja ela de\n1/6 (um sexto) sobre a pena-base, 1/8 (um oitavo) do intervalo entre\nas penas mínimas e máximas ou mesmo outro valor (precedentes)\"\n(AgRg no REsp n. 2.034.705/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 27/3/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c1c97e49ea83021ef529d0a9d333d33917ed946ff09b01203201520cb3378e86","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}