{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80287,"origem":"stj","sha256_origem":"c01edc78abc2079dcc6ffaeee3d396bf615acd34d9c4e763c9f265ddcdbab5a5","registro_original":{"id_fonte":"000892947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"930907","numero_registro":"202402684099","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO\nPENAL. INDULTO. ART. 9º, PARÁGRAO ÚNICO, DO DECRETO PRESIDENCIAL N.\n11.846/2023. REQUISITO OBJETIVO NÃO CUMPRIDO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. Ausente o requisito objetivo para a concessão da benesse, uma vez\nque o agravante não cumpriu a fração de 2/3 relativa à condenação\npor crime equiparado a hediondo até a data da publicação do decreto\nconcessivo (25/12/2023), nos termos do art. 9º, parágrafo único, do\nDecreto n. 11.846/2023.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:011846 ANO:2023\n        ART:00009 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(INDULTO - DECRETO N. 11.846/2023 - REQUISITO OBJETIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 911453>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f091c3db124480d45619bef2466fd8cb45e1359b65fdbd57892621baf501900","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}