{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80289,"origem":"stj","sha256_origem":"698e84e5bef3b56631c1f9edc844b619fc9a0804110184c0a0560503b63b90bc","registro_original":{"id_fonte":"000892949","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"916131","numero_registro":"202401866013","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nDESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.\n1. Segundo a jurisprudência desta Corte, \"[...] o histórico\ninfracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista\nno art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação\nidônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas\nquais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente\ndocumentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de\ntais atos com o crime em apuração\" (EREsp n. 1.916.596/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, relatora para acórdão Ministra Laurita\nVaz, Terceira Seção, julgado em 8/9/2021, DJe de 4/10/2021).\n2. O Tribunal estadual entendeu que a existência de ato infracional,\nanálogo ao crime de tráfico de drogas e contemporâneo ao delito em\npauta, evidencia a dedicação do agravante a atividades criminosas, o\nque obsta o reconhecimento da mencionada causa de diminuição.\n3. A desconstituição do julgado impugnado demandaria o reexame\nfático-probatório, providência inadmissível na via estreita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATO INFRACIONAL PRETÉRITO CONTEMPORÂNEO -\nREEXAME FÁTICO)\n   STJ - <<AgRg no HC 913685>>-SC\n(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS -\nFUNDAMENTO)\n   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP, <<AgRg no AREsp 2441150>>-MG,\n         <<AgRg no HC 936858>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ca041119c41717cc82d1222aa12dcceeb28d9be7aeae5f21df10899b7db5cfda","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}