{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80296,"origem":"stj","sha256_origem":"f12ae41fa7f4019c1d8c655141d9c1b805bce4aeabfc253c5587ec024a6f54c2","registro_original":{"id_fonte":"000892968","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2631465","numero_registro":"202401650342","relator":"OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NEGATIVA DE\nSUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. REINCIDÊNCIA NÃO\nESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\nPROVIDO.\n1. A presença da agravante da reincidência, ainda que não\nespecífica, pode tornar inviável a substituição da pena por\nrestritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, § 3º,\ndo CP, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável.\nPrecedentes.\n2. Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu\nque a modificação da pena corporal por restritiva de direitos não\nera socialmente recomendável.\n3. Modificar o entendimento adotado pela Corte estadual demandaria\nnova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pela\nSúmula n. 7/STJ.\n4. A ausência de análise, pela instância ordinária, de teses\napresentadas pela Defesa, inviabiliza o conhecimento do recurso\nespecial por falta de prequestionamento, haja vista a incidência das\nSúmulas n. 282 e 356/STF. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e\nAntonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"90c5b53704bdf9a0a7c726ece689c4c0e818a6da62d6bcee77c81aa693fd3b58","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}