# Registro público: STJ — 2631465

- **Origem:** stj
- **Órgão:** SEXTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2024-11-12
- **Publicação:** 2024-11-19
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80296/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/80296.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f12ae41fa7f4019c1d8c655141d9c1b805bce4aeabfc253c5587ec024a6f54c2

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A presença da agravante da reincidência, ainda que não
específica, pode tornar inviável a substituição da pena por
restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, § 3º,
do CP, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável.
Precedentes.
- **Item 2 (texto oficial):** Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu
que a modificação da pena corporal por restritiva de direitos não
era socialmente recomendável.
- **Item 3 (texto oficial):** Modificar o entendimento adotado pela Corte estadual demandaria
nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pela
Súmula n. 7/STJ.
- **Item 4 (texto oficial):** A ausência de análise, pela instância ordinária, de teses
apresentadas pela Defesa, inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por falta de prequestionamento, haja vista a incidência das
Súmulas n. 282 e 356/STF. Precedentes.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PENA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDA NÃO RECOMENDÁVEL. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A presença da agravante da reincidência, ainda que não
específica, pode tornar inviável a substituição da pena por
restritiva de direitos, de acordo com o disposto no art. 44, § 3º,
do CP, tendo em vista não ser medida socialmente recomendável.
Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem, de forma motivada, concluiu
que a modificação da pena corporal por restritiva de direitos não
era socialmente recomendável.
3. Modificar o entendimento adotado pela Corte estadual demandaria
nova análise do conjunto probatório dos autos, situação vedada pela
Súmula n. 7/STJ.
4. A ausência de análise, pela instância ordinária, de teses
apresentadas pela Defesa, inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por falta de prequestionamento, haja vista a incidência das
Súmulas n. 282 e 356/STF. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.