{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80299,"origem":"stj","sha256_origem":"0022de1fe6417ab1a36091ac83df29a35dd3d5d0be78d10fe7956153c14c14df","registro_original":{"id_fonte":"000892980","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"929086","numero_registro":"202402566272","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E\nPSICOLÓGICA DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. No caso, a decisão que decretou a prisão preventiva está\nconcretamente fundamentada na garantia da ordem pública, tendo em\nvista o modus operandi da conduta delituosa, bem como no risco de\nreincidência.\n2. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que\nnão se configura constrangimento ilegal quando a segregação\npreventiva é decretada em face do modus operandi empregado na\nprática do delito. Precedente.\n3. \"A jurisprudência desta Corte considera legítima a segregação\ncautelar destinada a preservar a integridade física ou psíquica das\nreputadas vítimas, especialmente em crimes graves e de violência\ndoméstica\" (AgRg no HC n. 799.883/SP, relator Ministro Reynaldo\nSoares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de\n24/3/2023).\n4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a\ncustódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas\ncautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para\nresguardar a ordem pública.\n5. \"Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de\nque a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença\ncondenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a\nafirmação de que permanecem intactos os motivos ensejadores da\ncustódia cautelar, desde que aquela anterior decisão esteja, de\nfato, fundamentada, como ocorreu na espécie\" (AgRg no HC n.\n754.327/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado\nem 13/9/2022, DJe de 21/9/2022).\n6. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA OU PSÍQUICA\nDA VÍTIMA)\n   STJ - <<AgRg no HC 799883>>-SP, <<AgRg no HC 917174>>-CE\n(PRISÃO PREVENTIVA - CAUTELARES ALTERNATIVAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 801412>>-SP, <<AgRg no HC 771854>>-ES,\n         <<AgRg no HC 785639>>-PR, <<AgRg no RHC 172667>>-SC\n(SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR -\nFUNDAMENTAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 754327>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3dc546218d94ed2b4cd6ef0d2986c2cc98dccbd721a7fdb736738a666144a4ee","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}