{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80300,"origem":"stj","sha256_origem":"a4c2bcd07dbcc38d4bbeeef537a07a23cf7119a347906db2bb1005af1a9112d0","registro_original":{"id_fonte":"000892981","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"924983","numero_registro":"202402332529","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. LEI N.\n11.343/2006. COMPETÊNCIA. JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR.\nAGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento conjunto do\nHC n. 728.173/RJ e EAREsp n. 2.099.532/RJ, DJe de 30/11/2022,\nuniformizou a interpretação a ser conferida ao art. 23, caput e\nparágrafo único, da Lei n. 13.431/2017, fixando a tese de que, após\no advento dessa norma, nas comarcas em que não houver vara\nespecializada em crimes contra a criança e o adolescente, compete ao\njuizado/vara de violência doméstica, onde houver, processar e\njulgar ações penais relativas a práticas de violência contra elas,\nindependentemente do sexo da vítima, da motivação do crime, das\ncircunstâncias do fato ou questões similares. Precedentes.\n2. No caso, trata-se de apuração de atos libidinosos diversos da\nconjunção carnal supostamente cometidos contra menor, sem relação de\nparentesco com o acusado, possuindo, à época, 12 anos de idade.\nFixada a competência da Juizado de Violência Doméstica e Familiar\ncontra a Mulher da Comarca de Guarulhos - SP.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"c5f2b5d8a316f3620c669f4d1e98de104f2dcc65c952d197e6c5df4200a5cef3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}