{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":80302,"origem":"stj","sha256_origem":"fe176caa52e403c07511c97eaf77795f789a90e61fd69d9e0aaa343a388e0560","registro_original":{"id_fonte":"000892985","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"908503","numero_registro":"202401453623","relator":"OG FERNANDES","data_julgamento":"2024-11-13","data_publicacao":"2024-11-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.\nPRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESUNÇÃO DE FUGA.\nFUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DECRETAÇÃO APÓS 15 ANOS. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal\ncontra decisão que concedeu habeas corpus para revogar a prisão\npreventiva decretada em desfavor do agravado. No caso, a decisão\nagravada fundamentou-se na ausência de contemporaneidade dos fatos\njustificadores da prisão preventiva, decretada 15 anos após a\nocorrência dos fatos, e na falta de elementos concretos que\nindicassem a necessidade da custódia cautelar.\n2. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a \"presunção de\nfuga, decorrente do fato de o paciente não ser localizado para\ncitação, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia\ncautelar, porquanto os conceitos de evasão e não localização não se\nconfundem\" (HC n. 446.010/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/\nAcórdão Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 16/8/2018,\nDJe de 27/8/2018).\n3. Destaca-se que \"a jurisprudência desta Corte Superior é no\nsentido de que se exige contemporaneidade dos fatos que justificam a\nprisão preventiva, [...]\" (RHC n. 806.624/MG, Relator Ministro\nSebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de\n1º/8/2017).\n4. No caso, ausentes motivos atuais necessários para embasar a\nprisão preventiva, verifica-se a ausência de contemporaneidade da\ncautelar, o que impõe a sua revogação.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2024 a 13/11/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador\nConvocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - PRESUNÇÃO DE FUGA)\n   STJ - <<HC 446010>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)\n   STJ - <<RHC 80624>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/11d836b6-bd87-4b6a-80cf-f1940d1aa289/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e7f651f1d7a06136e59d3ed56bc8f2da88b8110e5909c72751833391cf346379","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}